Expediente |
244/2024 |
Organismo |
Câmara Municipal de Santa Cruz |
Código Postal |
9100-157 |
Fecha de publicación |
27/06/2024 |
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Câmara Municipal de Santa Cruz
NIPC: 511244681
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal de Santa Cruz
Endereço: Praça Dr. João Abel de Freitas
Código postal: 9100-157
Localidade: Santa Cruz
País: Portugal
NUT III: PT300
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Santa Cruz
Freguesia: Freguesia de Santa Cruz - Santa Cruz
Telefone: 291520100
Endereço da Entidade (URL): www.cm-santacruz.pt
Endereço Eletrónico: geral@cm-santacruz.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas
2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não
3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação
Data de Envio do Anúncio: 27-06-2024
5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 855.653,56 EUR
Procedimento com lotes? Não
6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 244/2024
Descrição: Empreitada para a obra de Reabilitação, adaptação e ampliação da nova Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Santa Cruz
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 45216000
Preço base s/IVA: 855.653,56 EUR
7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não
8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PTZZZ
Localidade: Todas
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Santa Cruz
Freguesia: Freguesia de Santa Cruz - Santa Cruz
10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato: 365 dias
Previsão de renovações: Não
11 - FUNDOS EU
Têm fundos EU? Não
12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Alvará
Descrição: a) 1.ª categoria (Edifícios e património construído), da:
a.1) 1ª subcategoria (Estruturas e elementos de betão), da Classe 4;
a.2) 4ª subcategoria (Alvenarias, rebocos e assentamentos de cantarias), da Classe 1;
a.3) 5ª subcategoria (Estuques, pinturas e outros revestimentos), da Classe 1;
a.4) 8ª subcategoria (Canalizações e condutas em edifícios), da Classe 1;
a.5) 9ª subcategoria (Instalações sem qualificação específica), da Classe 1.
b) 4.ª categoria (Instalações elétricas e mecânicas), da:
b.1) 1ª subcategoria (Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVA), da Classe 1;
b.2) 4ª subcategoria (Redes e instalações elétricas de tensão de serviço até 30 kV), da Classe 1;
b.3) 6ª subcategoria (Instalações de produção de energia elétrica até 30 kV), da Classe 1;
b.4) 9ª subcategoria (Infraestruturas de telecomunicações), da Classe 1;
b.5) 10ª subcategoria (Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção), da Classe 1;
b.6) 12ª subcategoria (Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração), da Classe 1.
c) 5.ª categoria (Outros trabalhos), da:
c.1) 1ª subcategoria (Demolições), da Classe 1;
c.2) 2ª subcategoria (Movimentação de terras), da Classe 1;
c.3) 11ª subcategoria (Impermeabilizações e isolamentos), da Classe 1.
13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das candidaturas: 08-07-2024
Prazo para a decisão de qualificação: 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
Requisitos mínimos
Requisitos mínimos de capacidade técnica: a) Ter executado pelo menos 5 (cinco) obras de construção de edifícios públicos de valor igual ou superior a EUR 430.000,00 cada (quatrocentos e trinta mil euros) nos últimos 10 (dez) anos;
b) Afetar à obra objeto do presente procedimento um Engenheiro civil ou um Engenheiro técnico civil, inscrito na Ordem dos Engenheiros ou dos Engenheiros técnicos, com experiência mínima de 8 (oito) anos, e que tenha participado na qualidade de diretor da obra em pelo menos 5 (cinco) obras de construção de edifícios públicos nos últimos 10 (dez) anos;
c) Afetar à obra objeto do presente procedimento um Encarregado Geral que tenha participado em pelo menos 5 (cinco) obras de construção de edifícios públicos, nos últimos 5 (cinco) anos;
d) Afetar à obra objeto do presente procedimento um responsável pela Higiene, Saúde e Segurança no trabalho com pelo menos 5 (cinco) anos de experiência profissional.
Requisitos mínimos de capacidade financeira: Requisitos Mínimos (Artigo 165º do CCP)
Prazo para apresentação das propostas: 08-07-2024
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação
14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 2%
Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 2.00% do preço contratual.
15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NzMzNDA3
20 - OUTROS REQUISITOS
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não
21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Multifator: Não
Monofator:
Nome: Outros
Outro nome: Fator Preço
24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Faturação Eletrónica: Não autorizado
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.
25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica
Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares
26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Contrato adequado para PME: Não
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não
27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Câmara Municipal de Santa Cruz
Endereço: Praça Dr. João Abel de Freitas
Código postal: 9100-157
Localidade: Santa Cruz
Telefone: 291520100
Fax: 291524062
Endereço eletrónico: cpconcursos@cm-santacruz.pt
Prazo de interposição do recurso: 2 dias
28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Duílio Gil Alves Freitas
Cargo: Vereador
417837321
*Fecha Pub.: 27/06/2024
*Fuente ext: Fuente:DiariodelaRepública
*Enlace ext: https://dre.pt/dre/detalhe/anuncio-procedimento/13013-2024-870128647