En el ámbito de la transposición de las nuevas Directivas de Contratación, el Gobierno decidió proceder a la revisión del Código de los Contratos Públicos, y en este sentido se publica el Anteproyecto del Código de los Contratos Públicos.
Em 28 de março de 2014 foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia três Diretivas de contratação pública: a Diretiva n.º 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, relativa à adjudicação de contratos de concessão; a Diretiva n.º 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva n.º 2004/18/CE; e a Diretiva n.º 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva n.º 2004/17/CE. Foi ainda aprovada a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos.
No âmbito da transposição destas Diretivas para o ordenamento jurídico nacional, o Governo decidiu proceder à revisão do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, aproveitando ainda a oportunidade para simplificar e desburocratizar os procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência e qualidade da despesa pública, bem para como introduzir melhorias e aperfeiçoamentos que visem a correta interpretação e aplicação de normas, designadamente tendo em conta a experiência da sua aplicação, a prática jurisprudencial e os estudos da doutrina resultantes de 8 anos de vigência do CCP.
Ciente da importância desta revisão legislativa, o Governo decidiu submeter a proposta de decreto-lei de alteração do CCP a consulta pública, ficando a mesma disponível no Portal do Governo e no portal BASE. Durante esse período, os interessados poderão analisar as soluções propostas e, sendo caso disso, apresentar as sugestões que entenderem úteis para a melhoria do referido projeto de alteração do Código dos Contratos Públicos.
Para o efeito, os interessados devem enviar os seus contributos para o endereço de correio eletrónico consultapublica@contratospublicos.gov.pt até ao dia 23 de setembro de 2016.