Cuarta alteración a la Ley n.º 8/2012 de 21 de febrero, que aprueba las reglas aplicables a la asunción de compromisos y al retraso en los pagos de las entidades publicas.
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro,
que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos
e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
Lei n.º 22/2015 de 17 de março